SINDICATO EMP AD CONS VEND CONC VEIC DIST CONGENERES MG, CNPJ n. 26.226.357/0001-86, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). GERSON ANTONIO FERNANDES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas Administradoras de Consórcios e Vendedores de Consórcios , com abrangência territorial em MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
A partir de 1° de março de 2.012, nenhum empregado da área administrativa das empresas localizadas st1:PersonName w:st="on" ProductID="em Belo Horizonte">em Belo Horizonte, Betim e Contagem abrangidas pela presente Convenção Coletiva poderá ser admitido ou perceber, na vigência da convenção, salário ou remuneração inferior a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Para as demais localidades do Estado, os empregados da área administrativa perceberão o piso salarial de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais).
§ 1° - Os comissionistas, puros ou mistos, em todo o Estado, desde que tenham cumprido os contratos de experiência, terão a garantia de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) a titulo de piso salarial, somente, contudo, caso, com a remuneração auferida, ele não seja atingido.
§ 2° - O funcionário que for admitido na função de vendedor, durante e vigência do contrato de experiência, a garantia mínima, conforme previsto no caput desta cláusula, será no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional.
§ 3° - No sentido de evitar demissões no setor comercial do sistema de consórcio, fica pactuado, para as empresas que quiserem aderir uma alteração na forma de comissionamento dos profissionais vendedores de consórcios abrangidos por esta convenção conforme a seguir:
a) As empresas pagarão 40% (quarenta por cento) do percentual total estipulado da comissão no mês correspondente a realização das vendas, contra a entrega, pelo vendedor, da proposta firmada pelo cliente, acompanhada dos respectivos pagamentos referentes a primeira mensalidade e da taxa de adesão, se for o caso; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da segunda mensalidade; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da terceira mensalidade; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da quarta mensalidade; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da quinta mensalidade do consórcio;
b) Ficando esclarecido que, caso o cliente deixe de pagar alguma das mensalidades referidas na alínea anterior, a comissão sobre as mesmas não serão devidas pela empregadora.
Reajustes/Correções Salariais
Convenciona-se que os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2012, para os empregados que percebam salário de até R$ 900,00 (novecentos reais) pelo percentual de 9% (nove por cento), a ser aplicado sobre os salários de 1º de março de 2011. Para os demais empregados cujo salário seja superior a R$ 900,00 (novecentos reais), o reajuste salarial será 6,5% (seis virgula cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários de 1º de março de 2011;
§ 1º - Proporcionalidade
Os empregados que tenham sido admitidos após 1º de março de 2011 terão reajuste proporcional, conforme tabela.
Para fazer jus ao percentual aplicável a determinado mês, o empregado deverá ter sido admitido até o dia 15 (quinze) do respectivo mês. Aos admitidos após o dia 15 (quinze) será utilizado o percentual do mês seguinte.
Tabela de Proporcionalidade
* salários até
R$ 900,00 (NOVECENTOS reais)
Mês de Admissão
Percentual
Março/2011
9,00%
Abril/2011
8,25%
Maio/2011
7,50%
Junho/2011
6,75%
Julho/2011
6,00%
Agosto/2011
5,25%
Setembro/2011
4,50%
Outubro/2011
3,75%
Novembro/2011
3,00%
Dezembro/2011
2,25%
Janeiro/2012
1,50%
Fevereiro/2012
0,75%
Tabela de Proporcionalidade
* salários acima de
R$ 900,00 (NOVECENTOS reais)
Mês de Admissão
Percentual
Março/2011
6,50%
Abril/2011
5,96%
Maio/2011
5,42%
Junho/2011
4,88%
Julho/2011
4,34%
Agosto/2011
3,80%
Setembro/2011
3,26%
Outubro/2011
2,72%
Novembro/2011
2,18%
Dezembro/2011
1,64%
Janeiro/2012
1,10%
Fevereiro/2012
0,56%
§ 2º - Compensação
As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2011.
§ 3º - Limite de Reajuste
Não obstante o disposto nesta cláusula e seus parágrafos, o salário do empregado mais novo não poderá ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma função.
§ 4º - Exclusão dos Comissionistas
O percentual de reajuste negociado nesta cláusula somente será aplicável sobre a parte fixa do salário, excluindo-se da incidência as partes variáveis constituídas por comissões, prêmios, produções etc.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Para os empregados que ganhem até 12 (doze) salários mínimos (considerando-se o valor do salário mínimo vigente no mês anterior ao pagamento) de empresas situadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte haverá concessão de um adiantamento salarial de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário percebido no mês anterior e que deverá ser feito até 15 (quinze) dias antes da data do pagamento mensal.
§ 1° - Para efeitos de aplicação desta cláusula, a empresa que mantiver estabelecimento em outra cidade ficará obrigada ao cumprimento da obrigação exclusivamente com relação aos empregados do estabelecimento situado st1:PersonName w:st="on" ProductID="em Minas Gerais.">em Minas Gerais.
§ 2° - Ficam desobrigadas de conceder a antecipação a que se refere esta cláusula as empresas que efetuarem pagamento dos salários até o último dia do mês.
As empresas fornecerão aos seus empregados comprovante de pagamento de salários, em envelope ou documento similar que as identifique, com a discriminação dos valores pagos e respectivos descontos.
Remuneração DSR
Ao empregado comissionista, além das comissões a que fizer jus, será assegurado o pagamento dos repousos semanais remunerados, nos termos do art. 1º da Lei 605/49 e Enunciado do TST nº 27.
Descontos Salariais
É vedado às empresas descontar nos salários de seus empregados as importâncias correspondentes a cheque sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento dos mesmos.
As empresas poderão descontar do empregado multas de trânsito por infrações
cometidas.
Serão estornadas ou não serão pagas, comissões sobre vendas não efetivadas por culpa do vendedor e em virtude do primeiro pagamento ser efetuado com cheque sem fundo ou sustado.
Parágrafo Único - Em caso de cancelamento de vendas por desacordo comercial, ficando comprovado que o cancelamento ocorreu por culpa do vendedor, a empresa poderá estornar as comissões pagas até a quarta mensalidade do consórcio.
Nos termos do art. 546, da CLT, as empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, como meras intermediárias, as mensalidades sociais devidas ao sindicato profissional convenente, desde que devidamente autorizadas por escrito pelos respectivos empregados.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
A média de comissões, para cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio, verbas rescisórias, licença maternidade, paternidade e cursos de aperfeiçoamento dos empregados comissionistas, puros ou mistos, terá como base os 06 (seis) últimos meses.
§ 1° - A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente, será custeada pelas empresas, com base na média dos 06 (seis) últimos meses.
§ 2° - O pagamento e a homologação das parcelas constantes do termo de rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) Se cumprido o aviso prévio, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo;
b) Nas hipóteses de ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento, até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da demissão;
c) No caso do término de contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao seu término;
§ 1º - A empresa que não proceder ao acerto rescisório nos prazos acima estabelecidos, sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.
§ 2º - Na notificação de dispensa deverá constar, obrigatoriamente, a data, hora e local da homologação, bem como o ciente do empregado.
§ 3º - As empresas, no ato das homologações das rescisões de contrato de trabalho, ficam obrigadas a apresentar toda a documentação e cópias conforme disponibilizado no site www.sindconmg.com.br, inclusive respeitando a data e os horários de agendamento das homologações, sob pena de não serem efetuadas as homologações marcadas que estiverem em desacordo com os termos desta cláusula e seus respectivos parágrafos.
Enquanto perdurar a substituição que tenha caráter não eventual, o empregado substituto faz jus ao salário do substituído, sem se considerar vantagens pessoais.
§ Único - Para efeitos de aplicação do disposto nesta cláusula, as partes consideram não eventual a substituição superior a 30 (trinta) dias.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
As horas extras serão pagas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre salário hora normal, valendo o pactuado nesta cláusula para atender a exigência do art. 59 da CLT.
Outros Adicionais
Todo empregado, que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada st1:PersonName w:st="on" ProductID="em sua Carteira">em sua Carteira de Trabalho, recebendo, a título de quebra de caixa, valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no mês.
Auxílio Alimentação
As empresas fornecerão aos seus funcionários, ticket refeição no valor mínimo de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) na forma estabelecida pelo PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, observada a obrigatoriedade de manutenção dos valores já praticados pelas empresas, se superiores ao valor mencionado, prevalecendo a partir de 1º de março de 2.012.
Auxílio Educação
Serão abonadas as horas necessárias ao empregado estudante para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, reconhecido ou autorizado, mediante pré-aviso ao empregador, com antecedência mínima de 48 horas, comprovando sua presença por atestado do estabelecimento de ensino.
Auxílio Creche
As empresas que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão local ou manterão convênio com creches para guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, conforme art. 389 § 1, 7 e 20 da CLT.
Outros Auxílios
Aos empregados que tenham filhos excepcionais será concedido mensalmente, um auxilio no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, desde que a situação seja reconhecida pela Previdência Social, devendo o empregado comunicar formalmente a empresa no ato de sua admissão.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, salário igual ao menor salário na função, sem se considerar vantagens pessoais.
Desligamento/Demissão
As dispensas deverão ser comunicadas ao empregado por escrito.
Em caso de pedido de demissão, se o trabalhador comprovar NOVO EMPREGO, via declaração ou CTPS, a empresa não poderá descontar o aviso prévio;
O aviso prévio cumprido será sempre de (30) trinta dias com a indenização do restante que couber ao trabalhador;
Observar-se-á o previsto na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 e para tanto, p ara os trabalhadores com até 01 (um) ano de serviço o aviso prévio é de 30 (trinta) dias; até 02 (dois) anos (mesmo que não se complete integralmente o período aquisitivo do segundo ano), 33 (trinta e três) dias e assim, sucessivamente, seguindo-se essa regra até que o aviso prévio seja de noventa dias.
Aviso Prévio
Ao empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, e concomitantemente, tenha mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado o aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias no caso de rescisão sem justa causa.
§ Único – Caso o empregador exija o cumprimento do aviso prévio, deverá ser observado os 30 (trinta) dias conforme legislação vigente, indenizando-se o empregado em mais 15 (quinze) dias.
Contrato a Tempo Parcial
Considerando que o contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/98, poderá ter peculiaridades viáveis de empresa para empresa, as partes resolvem, de comum acordo, não incluí-lo nesta convenção coletiva, ficando previsto que as empresas que desejarem adotá-lo deverão ajustar com o sindicato profissional acordos coletivos de trabalho.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
O empregador que exigir uso do uniforme fica obrigado a fornecê-lo gratuitamente.
§ 1° - Ocorrendo o término do contrato de trabalho, o empregado deverá devolver os uniformes, sob pena de sofrer desconto, em salários ou verbas rescisórias do respectivo valor.
§ 2° - Na vigência do contrato as substituições de uniformes somente serão feitas mediante devolução do uniforme usado.
Estabilidade Geral
Ao empregado que contar 10 (dez) anos de serviços prestados à mesma empresa e que estiver 12 (doze) meses para completar período aquisitivo para aposentadoria integral, fica assegurado o emprego, até que este período se complete, exceto nos casos de justa causa ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo sindicato profissional.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
Fica convencionado que, conforme nova redação Parágrafo 20, do art. 59, da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
§ 1° - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Caso, o trabalhador seja devedor por horas não compensadas, o valor do seu débito poderá ser abatido das parcelas rescisórias que fizer jus.
§ 2° - As empresas poderão também ajustar diretamente com seus empregados, o sistema de trabalho 12 x 36.
§ 3° - Horas Ponte - Durante a vigência desta convenção, as empresas poderão ajustar com seus empregados, sistemas de compensação de jornadas de trabalho com finalidade de suprimir trabalho em dias intercalados entre feriados, dias santos e repousos, sendo que a jornada suprimida será recuperada mediante prestação de serviço em outros dias, na forma que vier a ser pactuada pelas partes.
Outras disposições sobre jornada
As partes ajustam que na 2ª feira de Carnaval, em 2013, não haverá expediente nas empresas e essa folga não poderá ser compensada, tornando-se benefício para os empregados, ficando ainda, resguardado como feriado, a terça-feira de carnaval.
Parágrafo Único -
Recomenda-se às empresas a liberação do trabalho na 4ª feira de Cinzas.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
O empregado que tenha ficado afastado do serviço e recebendo auxilio previdenciário, por doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Exames Médicos
Para justificativa de faltas durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de trabalho por motivo de doença, somente terão validade os atestados emitidos por médicos ou dentistas credenciados pelas empresas e/ou empresa conveniada, exceto para aquelas que não possuem serviço médico próprio ou contratado, ou não dêem atendimento médico ao empregado nas 24 horas do dia, hipóteses em que valerá o atestado médico do sindicato profissional.
Parágrafo Único - Quando tiver que pagar pela consulta ou residir em município onde não exista médico credenciado pela empresa, terão validade os atestados médicos emitidos pelo SUS.
Relações Sindicais
Acesso a Informações da Empresa
As empresas remeterão ao sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento de quaisquer parcelas repassadas à entidade, uma relação de todos os empregados, constando a função e o valor descontado de cada um.
Contribuições Sindicais
As empresas administradoras de consórcios de Minas Gerais contribuirão para o SINDCON-MG com o valor correspondente a 02 (duas) parcelas iguais de R$ 40,00 (quarentia reais) por empregado e por parcela, considerando todos os empregados constantes do quadro de funcionários da empresa no mês anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela relação dos “Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência Social”, inclusive os empregados afastados por doença, licença ou st1:PersonName w:st="on" ProductID="em f?rias. Esses">em férias. Esses valores serão recolhidos até o dia 02 de maio de 2012 e até o dia 06 de julho de 2012, respectivamente. Em hipótese alguma esses valores poderão ser descontados dos salários dos empregados, conforme deliberação das Assembléias Gerais de ambos os sindicatos.
§ 1º - As empresas farão o recolhimento diretamente na conta n° 30.187-6, agência 2146-6, do Banco Bradesco S/A. mediante depósito identificado e apresentarão, via correio, a respectiva relação nominal dos empregados, além de comprovante bancário de depósito com identificação da empresa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o vencimento.
§ 2º – O recolhimento em atraso acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre seu valor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
Todos e quaisquer valores não pagos ou diferenças apuradas na folha de pagamento do mês de março/2012, deverão ser pagas obrigatoriamente na folha de pagamento do mês de abril/2012, com base na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Fica estabelecida multa para quaisquer das partes convenentes no valor de 3% (três por cento) do piso salarial previsto nesta convenção, por infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, exceto para aquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, salvo tratando-se de cláusula que se cumpra em um único ato.
§ 1° - O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada.
§ 2° - Caso a questão esteja sendo discutida em juízo, a multa não será devida.
Outras Disposições
O SINAC e o SINDCON/MG, entidades sindicais convenentes, elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A
Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais
é autorizada a fiscalizar a presente Convenção Coletiva de Trabalho,
em todas as suas cláusulas.
Fica o SINAC, entidade patronal, responsável pela divulgação desta Convenção Coletiva de Trabalho e seus Termos Aditivos a todas as administradoras de consórcios do Estado de Minas Gerais, para seu devido cumprimento.
As empresas deverão programar antecipadamente as datas de dispensa de seus funcionários bem como as datas de quaisquer outras atividades junto ao sindicato, de modo que as homologações das rescisões contratuais ou quaisquer outros procedimentos de qualquer ordem não coincidam com o período entre 19 e 31 de dezembro de 2012, período de recesso das atividades do SINDCON-MG.
GERSON ANTONIO FERNANDES
JOAO PEDRO DE ANDRADE SALOMAO
