SINDICATO EMP AD CONS VEND CONC VEIC DIST CONGENERES MG, CNPJ n. 26.226.357/0001-86, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). GERSON ANTONIO FERNANDES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres , com abrangência territorial em MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
A partir de 1º de março de 2010, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho não poderão ser admitidos ou perceberem, na sua vigência, salário ou remuneração inferior a:
ü
Em
Belo Horizonte ,
Betim e Contagem, exclusivamente: R$ 600,00 (seiscentos reais);
e
ü Para todas as demais localidades e para os empregados em concessionárias e revendas de motocicletas em todo o Estado: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
Parágrafo Primeiro – Os empregados que percebem somente salário fixo deverão receber, pelo menos:
ü Em Belo Horizonte , Betim e Contagem, exclusivamente, o piso salarial de R$ 600,00 (seiscentos reais); e
ü Para todas as demais localidades e para os empregados em concessionárias e revendas de motocicletas em todo o Estado o piso salarial de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
Parágrafo Segundo – Os empregados comissionistas puros terão direito a garantia de:
ü em Belo Horizonte , Betim e Contagem, exclusivamente, o piso salarial de R$ 600,00 (seiscentos reais), caso a comissão auferida no mês não venha a atingir esse valor; e
ü o piso salarial de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os empregados lotados nas demais localidades do Estado de Minas Gerais e para os empregados em concessionárias e revendas de motocicletas em todo o Estado, caso a comissão auferida no mês não venha a atingir esse valor.
Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores comissionistas mistos, ou seja, aqueles que percebem salário fixo e comissão também terão a mesma garantia mínima de:
* Em Belo Horizonte , Betim e Contagem, exclusivamente, o piso salarial de R$ 600,00 (seiscentos reais), quando a soma do salário fixo e comissão auferida no mês não atingir esse valor; e
* o piso salarial de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os empregados lotados nas demais localidades do Estado de Minas Gerais e para os empregados em concessionárias e revendas de motocicletas em todo o Estado, quando a soma do salário fixo e comissão auferida no mês não atingir esse valor.
Parágrafo Quarto – Fica facultado aos empregados comissionistas negociarem com seus empregadores um piso salarial superior ao fixado nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Quinto – As empresas ficam desobrigadas de conceder o piso salarial e salário de ingresso na vigência do contrato de experiência para as admissões feitas a partir de 1º de março de 2010.
Parágrafo Sexto – As entidades sindicais acordam que para a Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2011/2012, a correção do piso se dará com base no índice de inflação medido pelo INPC.
Reajustes/Correções Salariais
Reajuste Salarial Convenciona-se que os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2010, pelo percentual de 6,5% (seis e meio por cento), a ser aplicado sobre os salários de 1º de março de 2009.
Parágrafo Primeiro - Proporcionalidade Os empregados que tenham sido admitidos após 1º de março de 2009 terão reajuste proporcional, conforme tabela.
Para fazer jus ao percentual aplicável a determinado mês, o empregado deverá ter sido admitido até o dia 15 (quinze) do respectivo mês. Aos admitidos após o dia 15 (quinze) será utilizado o percentual do mês seguinte.
Tabela de Proporcionalidade
Mês de Admissão
Percentual
Março/2009
6,50%
Abril/2009
5,96%
Maio/2009
5,42%
Junho/2009
4,88%
Julho/2009
4,34%
Agosto/2009
3,80%
Setembro/2009
3,26%
Outubro/2009
2,72%
Novembro/2009
2,18%
Dezembro/2009
1,64%
Janeiro/2010
1,10%
Fevereiro/2010
0,56%
Parágrafo Segundo - Compensação As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2009.
Parágrafo Terceiro - Limite de Reajuste Não obstante o disposto nesta cláusula e seus parágrafos, o salário do empregado mais novo não poderá ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto - Exclusão dos Comissionistas O percentual de reajuste negociado nesta cláusula somente será aplicável sobre a parte fixa do salário, excluindo-se da incidência as partes variáveis constituídas por comissões, prêmios, produções etc.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Para os empregados que ganhem até 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria, considerando-se o mês anterior ao pagamento, de empresas situadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, haverá concessão de um adiantamento salarial de no mínimo 40 % (quarenta por cento) do salário percebido no mês anterior e que deverá ser feito até 15 (quinze) dias antes da data do pagamento mensal.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos de aplicação desta cláusula, a empresa que mantiver estabelecimento em outra cidade ficará obrigada ao cumprimento da obrigação exclusivamente com relação aos empregados do estabelecimento situado na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Parágrafo Segundo – Ficam desobrigadas de conceder a antecipação a que se refere esta cláusula às empresas que efetuarem pagamento dos salários até o último dia do mês.
As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento de salários, em envelope ou documento similar que as identifique, com a discriminação dos valores pagos e respectivos descontos.
Serão estornadas comissões sobre vendas não efetivadas em virtude do primeiro pagamento ser efetuado com cheque sem fundo.
Remuneração DSR
Ao empregado comissionista, além das comissões a que fizer jus, será assegurado o pagamento dos repousos semanais remunerados, nos termos do art. 1o. da Lei 605/49 e Enunciado do TST nº 27.
Isonomia Salarial
Enquanto perdurar a substituição que tenha caráter não eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, sem se considerar vantagens pessoais.
Parágrafo Primeiro - Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, salário igual ao menor salário na função, sem se considerar as vantagens pessoais.
Parágrafo Segundo - Para efeitos de aplicação do disposto nesta cláusula, as partes consideram não eventual a substituição superior a 30 (trinta) dias.
Descontos Salariais
É vedado às empresas descontar nos salários de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundo recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento dos mesmos.
As empresas deverão descontar em folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizado, valores devidos à cooperativa de crédito dos empregados.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
A média de comissões, para cálculos de férias, 13º. salário, aviso prévio e verbas rescisórias e licença maternidade dos empregados comissionistas, puros ou mistos, terá como base os últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato.
Parágrafo primeiro – Da apuração das médias para o pagamento do 13º salário O cálculo do 13º salário para pagamento da 1º parcela poderá ser feito com base nos últimos 10 meses de vigência do contrato.
O cálculo do 13º salário para pagamento da 2ª parcela poderá ser feito com base nos últimos 11 meses de vigência do contrato.
Desde que seja feito, obrigatoriamente, em janeiro de 2011, o cálculo dessa parcela com base nos últimos 12 meses, corrigindo-se as diferenças, que deverão ser creditadas ou debitadas nesse mesmo mês.
Parágrafo segundo - A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente, será custeada pelas empresas, com base na média dos 12 (doze) últimos meses.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário hora normal, valendo o pactuado nesta cláusula para atender a exigência do art. 59 da CLT.
Parágrafo único – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado.
Outros Adicionais
Todo
empregado, que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusiva
de caixa, deverá tê-la anotada em sua Carteira
de Trabalho, recebendo, a título de quebra de caixa, valor correspondente
a 5 % (cinco por cento) do piso salarial vigente no mês.
Auxílio Alimentação
Recomenda-se as empresas que não tenham refeitório, que forneçam aos seus empregados Vale Refeição, no valor a ser estipulado internamente, dentro das normas da legislação vigente.
Auxílio Saúde
Recomenda-se as empresas que façam para seus empregados Plano de Saúde, no valor a ser estipulado internamente, dentro das normas da legislação vigente.
Auxílio Creche
As empresas que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão local ou manterão convênio com creches para guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, conforme art. 389, parágrafos 1º e 2º da CLT.
Parágrafo único – As empresas pertencentes a grupo econômico serão consideradas individualmente, para a aplicação do caput.
Outros Auxílios
Aos empregados que tenham filhos excepcionais será concedido, mensalmente, um auxílio no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do piso da categoria, desde que a situação seja reconhecida pela Previdência Social.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão
As dispensas deverão ser comunicadas ao empregado por escrito.
O pagamento e a homologação das parcelas constantes do termo de rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) Se cumprido o aviso prévio, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo;
b) Nas hipóteses de ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento, até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da demissão;
c) No caso do término de contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao seu término;
Parágrafo Primeiro – A empresa que não proceder ao acerto rescisório nos prazos acima estabelecidos, sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.
Parágrafo Segundo – Na notificação de dispensa deverá constar, obrigatoriamente, a data, hora e local da homologação, bem como o ciente do empregado.
Parágrafo Terceiro – As
empresas, no ato das homologações das rescisões de contrato
de trabalho, ficam obrigadas a apresentar toda a documentação
e cópias conforme disponibilizado no site www.sindconmg.com.br,
inclusive respeitando a data e os horários de agendamento das
homologações, sob pena de não serem efetuadas as homologações
marcadas que estiverem em desacordo com os termos desta cláusula
e seus respectivos parágrafos.
Aviso Prévio
Ao empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, e concomitantemente, tenha mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado o aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias no caso de rescisão sem justa causa.
Parágrafo Único –
Caso o empregador exija o cumprimento do aviso prévio, deverá ser observado os 30 (trinta) dias conforme legislação vigente, indenizando-se o empregado em mais 15 (quinze) dias.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
Toda e qualquer homologação de rescisão de contrato de trabalho, ressalvados os casos nos quais os empregados tenham menos de um ano de contratação, deverá ser assistida pelo SINDCON/MG, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a sua dispensa, em conformidade com a "cláusula acerto rescisório", alínea a, b e c.
Parágrafo primeiro –
As empresas ficam obrigadas a no ato das homologações das rescisões de contrato de trabalho a apresentar toda a documentação e cópias exigidas pelo SINDCON/MG, quais sejam: CTPS (carteira de trabalho) atualizada; Ficha ou livro de registros de empregados atualizado; TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) em 05 vias, constando o nº da chave de identificação; Atestado Médico demissional com cópia; Aviso Prévio (indenizado ou cumprido), ou pedido de demissão com cópia, constando hora, data e local da homologação, com o ciente do empregado; Seguro Desemprego (exceto nos pedidos de demissão); Extrato FGTS atualizado; GRFC (guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social) com cópia; Emissão do P.P.P – Perfil Profissiográfico Previdenciário com cópia, conforme instrução normativa nº 99 – INSS/DC. De 10/12/03).
Parágrafo Segundo –
As empresas ficam obrigadas ainda a cumprir as datas e os horários de agendamento das homologações, sob pena de não serem efetuadas as homologações marcadas que estiverem em desacordo com os termos desta cláusula e seus respectivos parágrafos.
Parágrafo Terceiro –
Haverá tolerância máxima de 30 (trinta) minuto de atraso para homologação do TRCT.
Parágrafo quarto –
As homologações de rescisões contratuais que forem remarcadas e estiverem fora do prazo previsto em lei, somente serão procedidas mediante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT ao empregado demitido.
As empresas situadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte deverão enviar ao sindicato profissional, SINDCON/MG, em até 30 (trinta) dias contados da data do acerto rescisório, uma via original, com cópia para o sindicato, do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho firmado com o trabalhador que tenha contado menos de 01 (um) ano de serviço, para conferência e chancela. O envio das respectivas vias do T.R.C.T. poderá ser feito por portador, sem a necessidade da presença de preposto. Será devolvida à empresa a via original carimbada e chancelada.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiçoamento custeados pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa, dentro de 12 (doze) meses posteriores ao término do curso, ficará obrigado a ressarcir à empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso, incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem.
Parágrafo primeiro A empresa que custear cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de seus empregados deverá cientificá-los da existência desta cláusula, colhendo a assinatura do empregado em termo de concordância.
Normas Disciplinares
As empresas poderão descontar do empregado multas de trânsito por infrações cometidas pelo mesmo, quando em uso de veículo da empresa.
Estabilidade Aposentadoria
Ao empregado que contar 10 (dez) anos de serviços prestados à mesma empresa e que estiver a 12 (doze) meses de completar período aquisitivo para aposentadoria integral, fica assegurado o emprego, até que este período se complete, exceto nos casos de justa causa ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, com assistência do respectivo sindicato profissional.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
Fica convencionado que, conforme nova redação do parágrafo 2o do artigo 59 da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (hum) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Caso o empregado seja devedor por horas não compensadas, o valor do seu débito poderá ser abatido das parcelas rescisórias que fizer jus.
Durante a vigência desta convenção, as empresas poderão ajustar, diretamente com seus empregados, sistemas de compensação de jornadas com a finalidade de suprimir trabalho em dias intercalados entre feriados, dias santos e repousos, sendo que a jornada suprimida será recuperada mediante prestação de serviços em outros dias, na forma que vier a ser pactuada pelas partes.
Turnos Ininterruptos de Revezamento
Ficam autorizadas as jornadas diárias especiais de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento fora das concessionárias nas mineradoras e transportadoras, em ciclos diferentes de horários, que serão ajustados pelas empresas diretamente com seus empregados, observando a jornada mensal de 220 horas ou 44 horas semanais.
Parágrafo primeiro –
Em decorrência das condições peculiares dos serviços que tornam indispensável à continuidade do mesmo, fica autorizado a critério da empresa, o enquadramento de cada um de seus empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho, nos ciclos de horários estabelecidos.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
Serão abonadas as horas necessárias ao empregado estudante para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, reconhecido ou autorizado, mediante pré-aviso ao empregador com antecedência mínima de 48 horas, comprovando sua presença por atestado do estabelecimento de ensino.
Outras disposições sobre jornada
As entidades sindicais convenentes, reconhecendo o direito legal de que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e que este deve ser usufruído preferencialmente aos domingos, resolvem proibir expressamente o labor aos domingos, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, ressalvados os casos previstos nos parágrafos desta cláusula.
Parágrafo Primeiro –
A presente cláusula trata do labor aos domingos e não do funcionamento das empresas aos domingos, observando-se que cada empregado poderá laborar no máximo 02 (dois) domingos por mês.
Parágrafo Segundo –
Todo empregado tem direito de laborar em no máximo 02 (dois) domingos por mês, respeitando a concessão das folgas a serem concedidas pela empresa em até 30 (trinta) dias após o labor ao domingo, obedecendo ainda os seguintes requisitos:
A) As empresas deverão enviar mensalmente os relatórios dos plantões aos domingos, conforme modelo disponibilizado no site www.sindconmg.com.br, para serem homologados junto ao SINDCON/MG, com antecedência de 03 (três) dias úteis ao 1º (primeiro) domingo de cada mês.
B) O relatório homologado deverá obrigatoriamente ficar em local visível dentro da empresa, para fins de fiscalização do SINDCON-MG e do Ministério do Trabalho e Emprego.
C) Ressalta-se que eventuais alterações a serem realizadas em relatórios já homologados, poderão ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante nova homologação junto a entidade sindical.
D) Fica expressamente proibido o labor nos seguintes domingos: 11 de abril de 2010 (Páscoa), 09 de maio de 2010 (Dia das Mães), 08 de agosto de 2011 (Dia dos Pais) e 27 de fevereiro 2011 (Carnaval). Nessas datas não será permitida escala de plantão.
Parágrafo terceiro –
O descumprimento do previsto em quaisquer dos parágrafos e no “caput” desta cláusula implicará no pagamento de multa pela empresa, no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por cada funcionário que laborar sem a devida homologação do plantão aos domingos pelo SINDCON/MG. Ressaltando que, em caso de reincidência, a referida multa será aplicada em dobro.
Parágrafo quarto –
A multa prevista no parágrafo terceiro, será aplicada após notificação formulada pelo SINDCON-MG, e enviada ao empregador via cartório, concedendo-se prazo de 48 horas após o recebimento da notificação para o pagamento da referida multa, mediante depósito na conta do SINDCON/MG, nº 30187-6, agência 2146-6, Banco Bradesco, através de depósito identificado. O SINDCON-MG será responsável pela cobrança da referida multa e ainda deverá repassar 50% (cinqüenta por cento) do valor recebido em favor do funcionário que tenha laborado irregularmente.
Parágrafo quinto –
Exclui-se da proibição acima, o labor aos domingos para os empregados de concessionárias, quando em decorrência das condições peculiares à atividade da empresa, tornem indispensável a continuidade do serviço, tais como, serviços de assistência técnica emergencial, plantões de assistência técnica e outros serviços assistenciais ou emergenciais, nos termos da Lei. 27.048 de 12 de agosto de 1949.
Parágrafo sexto –
Fica, ainda, excluído da proibição do “caput” e demais parágrafos desta cláusula, o labor aos domingos para os empregados que exerçam serviços de vigilância e faxina.
Fica expressamente proibido o labor em feriados Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo Primeiro –
Ficam excluídos da proibição do “caput” os seguintes feriados nacionais:
A) 21 de Abril de 2010 – Tiradentes (quarta-feira).
B) 03 de Junho de 2010 – “Corpus Christi” (quinta-feira).
C) 12 de Outubro de 2010 – Nossa Senhora Aparecida (terça-feira).
D) 02 de Novembro de 2010 – Finados (terça-feira).
Parágrafo Segundo –
Ao empregado que laborar nos feriados relacionados no parágrafo primeiro será obrigatoriamente concedido folga pela empresa em até 30 (trinta) dias após o labor ao feriado, obedecendo ainda os seguintes requisitos:
A) As empresas deverão enviar relatórios dos plantões aos feriados, conforme modelo disponível no site www.sindconmg.com.br, para serem homologados junto ao SINDCON/MG, com antecedência de 03 (três) dias úteis ao dia de feriado.
B) O relatório homologado deverá obrigatoriamente ficar em local visível dentro da empresa, para fins de fiscalização do SINDCON-MG e do Ministério do Trabalho e Emprego.
C) Ressalta-se que eventuais alterações a serem realizadas em relatórios já homologados, poderão ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante nova homologação junto a entidade sindical.
Parágrafo terceiro –
O descumprimento do previsto em quaisquer dos parágrafos e no “caput” desta cláusula implicará no pagamento de multa pela empresa, no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por cada funcionário que laborar sem a devida homologação do plantão aos feriados pelo SINDCON/MG. Ressaltando que, em caso de reincidência, a referida multa será aplicada em dobro.
Parágrafo quarto –
A multa prevista no parágrafo terceiro, será aplicada após notificação formulada pelo SINDCON-MG, e enviada ao empregador via cartório, concedendo-se prazo de 48 horas após o recebimento da notificação para o pagamento da referida multa, mediante depósito na conta do SINDCON/MG, nº 30187-6, agência 2146-6, Banco Bradesco, através de depósito identificado. O SINDCON-MG será responsável pela cobrança da referida multa e ainda deverá repassar 50% (cinqüenta por cento) do valor recebido em favor do funcionário que tenha laborado irregularmente.
Parágrafo quinto –
Fica, ainda, excluído da proibição do “caput” e demais parágrafos desta cláusula, o labor aos feriados para os empregados que exerçam serviços de vigilância e faxina.
As empresas poderão também ajustar diretamente com seus empregados o sistema de trabalho 12 x 36.
As partes ajustam que na 2ª feira de Carnaval, em 2011, não haverá expediente nas empresas e essa folga não poderá ser compensada, tornando-se benefício para os empregados, considerando como dia do trabalhador em concessionária de veículos.
Parágrafo Único - Recomenda-se às empresas a liberação do trabalho na 4ª feira de Cinzas.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
Ajustam os sindicatos, ora convenentes, a possibilidade das empresas concederem férias aos seus empregados em dois períodos de 15 (quinze dias), desde que haja a prévia concordância por escrito por parte do empregado.
Outras disposições sobre férias e licenças
O empregado que tenha ficado afastado do serviço e recebendo auxílio previdenciário, por doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
O empregador que exigir uso do uniforme fica obrigado a fornecê-lo gratuitamente.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo o término do contrato de trabalho, o empregado deverá devolver os uniformes, sob pena de sofrer desconto, em salários ou verbas rescisórias, do respectivo valor.
Parágrafo Segundo - Na vigência do contrato, as substituições de uniformes somente serão feitas mediante devolução do uniforme usado.
Aceitação de Atestados Médicos
Para justificativa de faltas durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, somente terão validade os atestados emitidos por médicos ou dentistas credenciados pelas empresas e/ou empresa conveniada, exceto para aquelas que não possuam serviço médico próprio ou contratado, ou não dêem atendimento médico ao empregado nas 24 horas do dia, hipóteses em que valerá o atestado médico do sindicato profissional.
Parágrafo Único - Quando tiver que pagar pela consulta ou residir em município onde não exista médico credenciado pela empresa, terão validade os atestados médicos emitidos pelo SUS.
Relações Sindicais
Acesso a Informações da Empresa
As empresas remeterão ao sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento de quaisquer parcelas repassadas à entidade, uma relação de todos os empregados, constando a função e o valor descontado de cada um.
Contribuições Sindicais
As empresas contribuirão para o SINDCON-MG com o valor correspondente a 03 (três) parcelas iguais de R$ 18,00 (dezoito reais), por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcionários da empresa, no mês anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência”, inclusive os afastados por doença ou licença e em férias.
Estes valores serão recolhidos até o dia 17 de março, 07 de junho e 02 de setembro de 2010, respectivamente.
Em hipótese alguma esses valores poderão ser descontados dos empregados, sendo sua quitação de responsabilidade exclusiva da empresa. Haverá ainda uma 4ª parcela, no valor de R$ 10,00 (dez reais) com vencimento em 06 de dezembro de 2010, que será descontada do empregado em folha de pagamento referente ao mês de novembro do mesmo ano. Fica facultado às empresas, isentar seus funcionários do referido desconto.
Parágrafo Primeiro –
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho farão o recolhimento diretamente na conta do SINDCON/MG, Conta Corrente nº 30187-6, agência 2146-6, Banco Bradesco, Av. Dom Pedro II nº 2593, Belo Horizonte/MG e apresentarão, via correio, a respectiva relação nominal dos empregados, além de comprovante bancário de depósito com identificação da empresa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o vencimento.
Parágrafo Segundo -
O recolhimento em atraso acarretará multa de 5 % (cinco por cento) sobre seu valor, juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro -
O término da vigência da convenção coletiva não exclui as empresas do cumprimento da obrigação constante da presente cláusula.
Parágrafo quarto –
O empregado que sofrer o desconto da quarta parcela da taxa assistencial pactuada nesta clausula poderá comparecer na sede da entidade, munido de contra-cheque e documento de identificação, com a respectiva cópia, do dia 10 (dez) ao dia 20 (vinte) de dezembro de 2010, onde assinará documento requerendo o estorno do referido desconto.
Parágrafo quinto –
Fica pactuado que qualquer ação judicial em virtude da falta de recolhimento das taxas e multas acima elencadas poderão ser cobradas diretamente na Justiça do Trabalho, por se tratar de cumprimento de norma coletiva. A referida ação judicial que por ventura seja necessária será movida pelo sindicato interessado.
Conforme decidido pela Assembléia Geral, as empresas associadas e não associadas, ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Patronal – SINCODIV/MG, para manutenção e aprimoramento das atividades do Sindicato, uma contribuição a ser paga em duas parcelas, no valor de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcionários da empresa, no mês anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência”, inclusive os afastados por doença ou licença e em férias, com vencimentos em 06 de abril de 2010 e 05 de outubro de 2010.
Parágrafo Primeiro -
A contribuição de que trata esta cláusula deverá ser recolhida através de guia própria que a entidade patronal beneficiada encaminhará à empresa, para recolhimento junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A, C/C 30.531-6, Agência Praça da Liberdade - Prefixo 1229-7, Belo Horizonte.
Parágrafo Segundo -
Fica esclarecido que o recolhimento da contribuição fora do prazo será acrescido de multa de 5 % (cinco por cento) sobre o seu valor e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro -
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recolhimento dessa contribuição assistencial, o empregador encaminhará obrigatoriamente à entidade patronal beneficiária, a relação dos seus empregados, que poderá ser uma cópia da relação enviada ao sindicato profissional, juntamente com cópia do aludido recolhimento.
Parágrafo Quarto -
No caso de a empresa, por qualquer motivo, deixar de receber a mencionada “guia própria”, deverá procurar o SINCODIV/MG, na Rua Ouro Fino, 395 - sala 02 - Cruzeiro, Belo Horizonte, ou telefonar para (31) 3211-st1:metricconverter w:st="on" ProductID="0000 a">0000 a fim de providenciar o recolhimento da contribuição no prazo. O não recebimento da guia não desobriga o pagamento da taxa nem dos encargos.
Parágrafo Quinto –
Fica pactuado que qualquer ação judicial em virtude da falta de recolhimento das taxas e multas acima elencadas. Poderão ser cobradas diretamente na justiça do Trabalho, por se tratar de cumprimento de norma coletiva. A referida ação judicial que por ventura seja necessária será movida pelo sindicato interessado.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
O SINCODIV/MG e o SINDCON/MG, entidades sindicais convenentes, elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes no valor de 3 % (três por cento) do piso salarial previsto nesta convenção, por infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro - O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Segundo - Em caso da questão estar sendo discutida em juízo, a multa não será devida.
Outras Disposições
Fica o SINCODIV/MG, entidade patronal, responsável pela divulgação desta Convenção Coletiva de Trabalho a todas as concessionárias de veículos do Estado de Minas Gerais, para seu devido cumprimento.
A Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todas as suas cláusulas.
GERSON ANTONIO FERNANDES
MAURO PINTO DE MORAES FILHO
