A partir de 1º de março de 2012, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho não poderão ser admitidos ou perceberem, na sua vigência, salário ou remuneração inferior a:

Ø      Em Belo Horizonte, Betim e Contagem, exclusivamente: R$ 800,00 (oitocentos reais); e

Ø      Para todas as demais localidades em todo o Estado de Minas Gerais: R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

Parágrafo Primeiro –

Os empregados que percebem somente salário fixo deverão receber, pelo menos:

Ø      Em Belo Horizonte, Betim e Contagem, exclusivamente, o piso salarial de R$ 800,00 (oitocentos reais); e

 Ø      Para todas as demais localidades em todo o Estado de Minas Gerais o piso salarial de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

Parágrafo Segundo –

Os empregados comissionistas puros terão direito a garantia de:

Ø      em Belo Horizonte, Betim e Contagem, exclusivamente, o piso salarial de R$ 800,00 (oitocentos reais), caso a comissão auferida no mês não venha a atingir esse valor; e

Ø      o piso salarial de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para os empregados lotados nas demais localidades do Estado de Minas Gerais, caso a comissão auferida no mês não venha a atingir esse valor.

Parágrafo Terceiro –

Os trabalhadores comissionistas mistos, ou seja, aqueles que percebem salário fixo e comissão também terão a mesma garantia mínima de:

Ø      Em Belo Horizonte, Betim e Contagem, exclusivamente, o piso salarial de R$ 800,00 (oitocentos reais), quando a soma do salário fixo e comissão auferida no mês não atingir esse valor; e

Ø      o piso salarial de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para os empregados lotados nas demais localidades do Estado de Minas Gerais, quando a soma do salário fixo e comissão auferida no mês não atingir esse valor.

Parágrafo Quarto –

Fica facultado aos empregados comissionistas negociarem com seus empregadores um piso salarial superior ao fixado nesta Convenção Coletiva.

Parágrafo Quinto –

As empresas ficam desobrigadas de conceder o piso salarial e salário de ingresso na vigência do contrato de experiência para as admissões feitas a partir de 1º de março de 2012.

Parágrafo Sexto –

Convenciona-se que os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2012, para os empregados que percebam salário de até R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) pelo percentual de 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre os salários de 1º de março de 2011. Para os demais empregados cujo salário seja superior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), o reajuste salarial será 6,5% (seis e meio por cento), a ser aplicado sobre os salários de 1º de março de 2011;

Parágrafo Primeiro - Proporcionalidade

Os empregados que tenham sido admitidos após 1º de março de 2011 terão reajuste proporcional, conforme tabela.

Para fazer jus ao percentual aplicável a determinado mês, o empregado deverá ter sido admitido até o dia 15 (quinze) do respectivo mês. Aos admitidos após o dia 15 (quinze) será utilizado o percentual do mês seguinte.

 Parágrafo Segundo - Compensação

As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2011.

Parágrafo Terceiro - Limite de Reajuste

Não obstante o disposto nesta cláusula e seus parágrafos, o salário do empregado mais novo não poderá ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma função.

Parágrafo Quarto - Exclusão dos Comissionistas

 O percentual de reajuste negociado nesta cláusula somente será aplicável sobre a parte fixa do salário, excluindo-se da incidência as partes variáveis constituídas por comissões, prêmios, produções etc.

Para os empregados que ganhem até 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria, considerando-se o mês anterior ao pagamento, de empresas situadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, haverá concessão de um adiantamento salarial de no mínimo 40 % (quarenta por cento) do salário percebido no mês anterior e que deverá ser feito até 15 (quinze) dias antes da data do pagamento mensal.

Parágrafo Primeiro –

Para efeitos de aplicação desta cláusula, a empresa que mantiver estabelecimento em outra cidade ficará obrigada ao cumprimento da obrigação exclusivamente com relação aos empregados do estabelecimento situado na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Parágrafo Segundo –

A média de comissões, para cálculos de férias, 13º. salário, aviso prévio e verbas rescisórias e licença maternidade, paternidade e cursos de aperfeiçoamento dos empregados comissionistas, puros ou mistos, terá como base os últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato.

Parágrafo primeiro – Da apuração das médias para o pagamento do 13º salário

O cálculo do 13º salário para pagamento da 1º parcela poderá ser feito com base nos últimos 10 meses de vigência do contrato.

O cálculo do 13º salário para pagamento da 2ª parcela poderá ser feito com base nos últimos 11 meses de vigência do contrato.

Desde que seja feito, obrigatoriamente, em janeiro de 2013, o cálculo dessa parcela será com base nos últimos 12 meses, corrigindo-se as diferenças, que deverão ser creditadas ou debitadas nesse mesmo mês.

Parágrafo segundo -

A remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente, será custeada pelas empresas, com base na média dos 12 (doze) últimos meses.

Enquanto perdurar a substituição que tenha caráter não eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, sem se considerar vantagens pessoais.

Parágrafo Primeiro -

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, salário igual ao menor salário na função, sem se considerar as vantagens pessoais.

Parágrafo Segundo –

Para efeitos de aplicação do disposto nesta cláusula, as partes consideram não eventual a substituição superior a 30 (trinta) dias.

Serão estornadas comissões sobre vendas não efetivadas em virtude do primeiro pagamento ser efetuado com cheque sem fundo.

É vedado às empresas descontar nos salários de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundo recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento dos mesmos.

As empresas que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão local ou manterão convênio com creches para guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, conforme art. 389, parágrafos 1º e 2º da CLT.

Parágrafo único –

As empresas pertencentes a grupo econômico serão consideradas individualmente, para a aplicação do caput.

O pagamento e a homologação das parcelas constantes do termo de rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a)     Se cumprido o aviso prévio, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo;

b)     Nas hipóteses de ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento, até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da demissão;

c)      No caso do término de contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao seu término;

Parágrafo Primeiro –

A empresa que não proceder ao acerto rescisório nos prazos acima estabelecidos, sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

Parágrafo Segundo –

Na notificação de dispensa deverá constar, obrigatoriamente, a data, hora e local da homologação, bem como o ciente do empregado.

Parágrafo Terceiro –

As empresas, no ato das homologações das rescisões de contrato de trabalho, ficam obrigadas a apresentar toda a documentação e cópias conforme disponibilizado através do site www.sindconmg.com.br e dos comunicados enviados pelo SINDCON-MG, inclusive respeitando a data e os horários de agendamento das homologações, sob pena de não serem efetuadas as homologações marcadas que estiverem em desacordo com os termos desta cláusula e seus respectivos parágrafos.

Toda e qualquer homologação de rescisão de contrato de trabalho, ressalvados os casos nos quais os empregados tenham menos de um ano de contratação, deverá ser assistida pelo SINDCON/MG, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a sua dispensa, em conformidade com a "cláusula acerto rescisório", alínea a, b e c.

Parágrafo primeiro –

As empresas ficam obrigadas a no ato das homologações das rescisões de contrato de trabalho a apresentar toda a documentação e cópias exigidas pelo SINDCON/MG, quais sejam: CTPS (carteira de trabalho) atualizada; Ficha ou livro de registros de empregados atualizado; TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) em 05 vias, constando o nº da chave de identificação; Atestado Médico demissional com cópia; relatório de médias; Aviso Prévio (indenizado ou cumprido), ou pedido de demissão com cópia, constando hora, data e local da homologação, com o ciente do empregado; Seguro Desemprego (exceto nos pedidos de demissão); Extrato FGTS atualizado; GRFC (guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social) com cópia; Emissão do P.P.P – Perfil Profissiográfico Previdenciário com cópia, conforme instrução normativa nº 99 – INSS/DC. De 10/12/03).

Parágrafo Segundo –

As empresas ficam obrigadas ainda a cumprir as datas e os horários de agendamento das homologações, sob pena de não serem efetuadas as homologações marcadas que estiverem em desacordo com os termos desta cláusula e seus respectivos parágrafos.

Parágrafo Terceiro –

Haverá tolerância máxima de 30 (trinta) minuto de atraso para homologação do TRCT.

Parágrafo quarto –

As empresas situadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte deverão enviar ao sindicato profissional, SINDCON/MG, em até 30 (trinta) dias contados da data do acerto rescisório, uma via original, com cópia para o sindicato, do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho firmado com o trabalhador que tenha contado menos de 01 (um) ano de serviço, para conferência e chancela. O envio das respectivas vias do T.R.C.T. poderá ser feito por portador, sem a necessidade da presença de preposto. Será devolvida à empresa a via original carimbada e chancelada.

Em caso de pedido de demissão, se o trabalhador comprovar NOVO EMPREGO, via declaração ou CTPS, a empresa não poderá descontar o aviso prévio;

O aviso prévio cumprido será sempre de (30) trinta dias com a indenização do restante que couber ao trabalhador;

Observar-se-á o previsto na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 e para tanto, para os trabalhadores com até 01 (um) ano de serviço o aviso prévio é de 30 (trinta) dias; até 02 (dois) anos (mesmo que não se complete integralmente o período aquisitivo do segundo ano), 33 (trinta e três) dias e assim, sucessivamente, seguindo-se essa regra até que o aviso prévio seja de noventa dias.

Ao empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, e concomitantemente, tenha mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado o aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias no caso de rescisão sem justa causa.

Parágrafo Único –

Caso o empregador exija o cumprimento do aviso prévio, deverá ser observado os 30 (trinta) dias conforme legislação vigente, indenizando-se o empregado em mais 15 (quinze) dias.

O empregado que participar de curso de treinamento ou aperfeiçoamento custeados pela empresa e venha a demitir-se ou ser dispensado por justa causa, dentro de 12 (doze) meses posteriores ao término do curso, ficará obrigado a ressarcir à empresa as despesas por ela efetuadas com o custeio do curso, incluindo-se as relativas a transporte e hospedagem.

Parágrafo primeiro

Ficam autorizadas as jornadas diárias especiais de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento fora das concessionárias nas mineradoras, transportadoras e usinas de cana-de-açúcar, em ciclos diferentes de horários, que serão ajustados pelas empresas diretamente com seus empregados, observando a jornada mensal de 220 horas ou 44 horas semanais.

Parágrafo primeiro –

As entidades sindicais convenentes, reconhecendo o direito legal de que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e que este deve ser usufruído preferencialmente aos domingos, resolvem proibir expressamente o labor aos domingos, para todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, ressalvados os casos previstos nos parágrafos desta cláusula.

Parágrafo Primeiro –

A presente cláusula trata do labor aos domingos e não do funcionamento das empresas aos domingos, sendo permitido as equipes de vendas de veículos o labor em 16 (dezesseis) domingos, obrigatoriamente nas seguintes datas:

Parágrafo Segundo –

Nos meses de março, julho, setembro e novembro/2012, nos quais ocorrem 02 (dois) domingos trabalhados no mesmo mês, os empregados ligados ao departamento de vendas de veículos poderão laborar 01 (um) dos domingos, ficando como opção do empregado o labor no segundo domingo, conforme parágrafo primeiro, respeitando a concessão das folgas a serem concedidas pela empresa em até 30 (trinta) dias após o labor ao domingo, obedecendo ainda os seguintes requisitos:

A) As empresas deverão enviar semanalmente os relatórios dos plantões aos domingos, conforme modelo disponibilizado no site www.sindconmg.com.br, respeitando os horários de inicio e término do plantão estabelecido no referido modelo, para que sejam homologados junto ao SINDCON/MG, entre a segunda-feira e a quarta-feira que antecede o domingo no qual ocorrerá labor. As empresas localizadas no interior do Estado devem encaminhar o relatório de plantão através de correspondência, respeitando o mesmo prazo acima exposto, sob pena de não homologação caso o documento não seja recebido em tempo hábil para análise, homologação e devolução do mesmo.

B) O relatório homologado deverá obrigatoriamente ficar em local visível dentro da empresa, para fins de fiscalização do SINDCON-MG e do Ministério do Trabalho e Emprego.

C) Ressalta-se que eventuais alterações a serem realizadas em relatórios já homologados, poderão ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis que antecedem o domingo a ser trabalhado, mediante nova homologação junto a entidade sindical.

Parágrafo Terceiro –

O descumprimento do previsto em quaisquer dos parágrafos e no “caput” desta cláusula implicará no pagamento de multa pela empresa, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por cada funcionário que laborar sem a devida homologação do relatório plantão aos domingos pelo SINDCON/MG, ressaltando que, em caso de reincidência, a referida multa será aplicada em dobro.

Parágrafo quarto –

A multa prevista no parágrafo terceiro, será aplicada após notificação formulada pelo SINDCON-MG, e enviada ao empregador via cartório, concedendo-se prazo de 48

horas após o recebimento da notificação para o pagamento da referida multa, mediante depósito na conta do SINDCON/MG, nº 30187-6, agência 2146-6, Banco Bradesco, através de depósito identificado. O SINDCON-MG será responsável pela cobrança da referida multa e ainda deverá repassar 50% (cinqüenta por cento) do valor recebido em favor do funcionário que tenha laborado irregularmente.

Parágrafo quinto –

Exclui-se da proibição acima, o labor aos domingos para os empregados de concessionárias, quando em decorrência das condições peculiares à atividade da empresa, tornem indispensável a continuidade do serviço, tais como, serviços de assistência técnica emergencial, plantões de assistência técnica e outros serviços assistenciais ou emergenciais, nos termos da Lei. 27.048 de 12 de agosto de 1949.

Parágrafo sexto –

As partes ajustam que na 2ª feira de Carnaval, em 2013, não haverá expediente nas empresas e essa folga não poderá ser compensada, tornando-se benefício para os empregados, considerando tal data como Dia do Trabalhador em Concessionária de Veículos, ficando ainda, resguardado como feriado, a terça-feira de carnaval.

Parágrafo Único -

O empregador que exigir uso do uniforme fica obrigado a fornecê-lo gratuitamente.

Parágrafo Primeiro -

Ocorrendo o término do contrato de trabalho, o empregado deverá devolver os uniformes, sob pena de sofrer desconto, em salários ou verbas rescisórias, do respectivo valor.

Parágrafo Segundo -

Para justificativa de faltas durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, somente terão validade os atestados emitidos por médicos ou dentistas credenciados pelas empresas e/ou empresa conveniada, exceto para aquelas que não possuam serviço médico próprio ou contratado, ou não dêem atendimento médico ao empregado nas 24 horas do dia, hipóteses em que valerá o atestado médico do sindicato profissional.

Parágrafo Único -

As empresas contribuirão para o SINDCON-MG com o valor correspondente a 03 (três) parcelas iguais de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcionários da empresa, no mês anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência”, inclusive os afastados por doença ou licença e em férias.

Estes valores serão recolhidos até o dia 21 de março, 06 de junho e 03 de setembro de 2012, respectivamente.

Em hipótese alguma esses valores poderão ser descontados dos empregados, sendo sua quitação de responsabilidade exclusiva da empresa. Haverá ainda uma 4ª parcela, no valor de R$ 10,00 (dez reais) com vencimento em 03 de dezembro de 2012, que será descontada do empregado em folha de pagamento referente ao mês de novembro do mesmo ano. Fica facultado às empresas, isentar seus funcionários do referido desconto.

Parágrafo Primeiro –

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho farão o recolhimento diretamente na conta do SINDCON/MG, Conta Corrente nº 30187-6, agência 2146-6, Banco Bradesco, e apresentarão, via correio, a respectiva relação nominal dos empregados, além de comprovante bancário de depósito com identificação da empresa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o vencimento.

Parágrafo Segundo -

O recolhimento em atraso acarretará multa de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro -

O término da vigência da convenção coletiva não exclui as empresas do cumprimento da obrigação constante da presente cláusula.

Parágrafo quarto –

O empregado que sofrer o desconto da quarta parcela da taxa assistencial pactuada nesta clausula poderá comparecer na sede da entidade, munido de contra-cheque e documento de identificação, com a respectiva cópia, do dia 07 (sete) ao dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2012, onde assinará documento requerendo o estorno do referido desconto.     

Parágrafo quinto –

Conforme decidido pela Assembléia Geral, as empresas associadas e não associadas, ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Patronal – SINCODIV/MG, para manutenção e aprimoramento das atividades do Sindicato, uma contribuição a ser paga em duas parcelas, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcionários da empresa, no mês anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência”, inclusive os afastados por doença ou licença e em férias, com vencimentos em 05 de abril de 2012 e 05 de outubro de 2012.

Parágrafo Primeiro –

A contribuição de que trata esta cláusula deverá ser recolhida através de guia própria que a entidade patronal beneficiada encaminhará à empresa, para recolhimento junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A, C/C 30.531-6, Agência Praça da Liberdade - Prefixo 1229-7, Belo Horizonte.

Parágrafo Segundo -

Fica esclarecido que o recolhimento da contribuição fora do prazo será acrescido de multa de 5 % (cinco por cento) sobre o seu valor e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro -

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recolhimento dessa contribuição assistencial, o empregador encaminhará obrigatoriamente à entidade patronal beneficiária, a relação dos seus empregados, que poderá ser uma cópia da relação enviada ao sindicato profissional, juntamente com cópia do aludido recolhimento.

Parágrafo Quarto -

No caso de a empresa, por qualquer motivo, deixar de receber a mencionada “guia própria”, deverá procurar o SINCODIV/MG, na Rua Ouro Fino, 395 - sala 02 - Cruzeiro, Belo Horizonte, ou telefonar para (31) 3211-0000 a fim de providenciar o recolhimento da contribuição no prazo. O não recebimento da guia não desobriga o pagamento da taxa nem dos encargos.

Parágrafo Quinto –

Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes no valor de 3 % (três por cento) do piso salarial previsto nesta convenção, por infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro -

O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Segundo -